Privacidade é um direito fundamental.
Segurança, transparência e responsabilidade no tratamento dos dados pessoais de servidores, aposentados, pensionistas, dependentes, fornecedores e cidadãos que se relacionam com o FUNPREV Imbituva.
Privacidade integrada à gestão previdenciária
O tratamento de dados pessoais faz parte das atividades necessárias à gestão do Regime Próprio de Previdência Social. Essas informações devem ser utilizadas com finalidade definida, segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
FUNPREV e proteção de dados
No exercício de suas atribuições institucionais, o FUNPREV realiza operações de tratamento necessárias à administração previdenciária, à concessão e manutenção de benefícios, ao cumprimento de obrigações legais e à execução de suas competências públicas.
As informações são utilizadas de acordo com as competências institucionais e obrigações aplicáveis ao RPPS.
O titular deve receber informações claras sobre as principais operações realizadas com seus dados.
Medidas administrativas e técnicas devem ser utilizadas para reduzir riscos de acesso, alteração ou divulgação indevida.
Princípios da proteção de dados
As atividades de tratamento devem observar os princípios previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Finalidade
Tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos e informados.
Adequação
Compatibilidade entre o tratamento realizado e a finalidade que o justifica.
Necessidade
Uso apenas dos dados necessários para determinada finalidade.
Livre acesso
Possibilidade de consulta sobre o tratamento realizado.
Qualidade dos dados
Informações corretas, claras, relevantes e atualizadas.
Transparência
Informações claras e acessíveis sobre as operações de tratamento.
Segurança
Proteção contra acessos e situações acidentais ou ilícitas.
Prevenção
Medidas destinadas a prevenir danos relacionados ao tratamento.
Não discriminação
Vedação ao tratamento para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas.
Responsabilização
Demonstração de medidas capazes de comprovar conformidade e proteção.
Que tipos de dados podem ser tratados?
A natureza das informações depende do serviço, benefício, procedimento administrativo ou obrigação legal envolvida.
Dados cadastrais
Nome, CPF, documentos de identificação, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e outras informações necessárias à identificação do titular.
Dados funcionais
Vínculo funcional, cargo, matrícula, histórico funcional, tempo de contribuição e demais registros relacionados ao servidor.
Dados previdenciários
Contribuições, períodos contributivos, benefícios, aposentadorias, pensões e outras informações previdenciárias.
Dados pessoais sensíveis
Dados de saúde, biometria ou outras informações enquadradas como sensíveis podem ser tratados quando necessários e juridicamente autorizados.
Dependentes e beneficiários
Informações necessárias à análise de dependência, concessão de pensões, benefícios e demais procedimentos previdenciários.
Dados de navegação
Registros técnicos e cookies eventualmente utilizados para segurança, funcionamento, estatística ou melhoria do portal.
Por que o FUNPREV trata dados pessoais?
No setor público, o consentimento não é a única hipótese que autoriza o tratamento. Cada operação deve possuir fundamento jurídico compatível com sua finalidade.
Finalidade pública e competência legal
Grande parte do tratamento realizado por um RPPS decorre do cumprimento de obrigações legais, regulatórias e do exercício das atribuições previdenciárias da Administração Pública.
Tratamento necessário ao cumprimento das normas aplicáveis ao FUNPREV.
Operações necessárias às competências legalmente atribuídas à Administração.
Aplicável nas hipóteses previstas pela legislação, inclusive processos administrativos ou judiciais.
Quando as circunstâncias e a legislação aplicável permitirem essa hipótese.
Utilizado apenas nas situações em que essa seja uma base jurídica adequada.
Seus dados. Seus direitos.
Clique em cada opção abaixo para conhecer alguns dos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A aplicação de cada direito depende das condições previstas na legislação.
✓ Confirmação da existência de tratamento +
✓ Acesso aos dados pessoais +
✓ Correção de informações +
✓ Informação sobre compartilhamento +
✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação +
✓ Revogação do consentimento +
✓ Peticionamento perante a ANPD +
Informação organizada em um só lugar
Acesse documentos e canais específicos para entender como funciona a proteção de dados pessoais no portal e nos serviços do FUNPREV.
Política de Privacidade
Conheça as regras e práticas relacionadas à coleta, utilização, proteção, retenção e compartilhamento de dados.
Política de Cookies
Veja quais tecnologias podem ser utilizadas durante a navegação e como gerenciar suas preferências.
Termos de Uso
Consulte as condições relacionadas ao acesso e à utilização dos serviços disponibilizados no portal.
Canal do Titular
Canal destinado ao recebimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.
Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos que podem ser armazenados no dispositivo do visitante para permitir funcionalidades, reforçar a segurança ou compreender a utilização do portal.
Proteção durante todo o ciclo de vida
A proteção dos dados envolve pessoas, procedimentos e tecnologia, desde a coleta até a eliminação ou arquivamento das informações.
Acesso às informações restrito a usuários autorizados e de acordo com suas atribuições.
Uso de medidas compatíveis com os riscos relacionados a sistemas, equipamentos, redes e armazenamento.
Revisão de processos, conscientização, prevenção e melhoria contínua das práticas de proteção.
Ocorrências que possam causar risco ou dano relevante aos titulares devem ser avaliadas e, nas hipóteses previstas pela regulamentação, comunicadas à autoridade competente e aos titulares afetados.
Encarregado pelo tratamento de dados
O encarregado exerce função de comunicação relacionada à proteção de dados pessoais, observadas suas atribuições legais e regulamentares.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Atua como ponto de contato institucional para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais e às solicitações apresentadas pelos titulares.
Legislação e regulamentação
Consulte algumas das principais normas relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais, transparência e segurança da informação.
Principal legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais.
Incluiu expressamente a proteção de dados pessoais na Constituição Federal.
Disciplina o acesso às informações públicas e os deveres de transparência.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet.
Regulamentação da ANPD sobre incidentes envolvendo dados pessoais.
Regulamenta a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Regulamenta mecanismos aplicáveis às transferências internacionais de dados.
Privacidade também depende de você
Algumas atitudes simples aumentam a segurança durante o acesso aos serviços digitais.
Não compartilhe credenciais pessoais ou códigos de acesso.
Verifique se está utilizando os canais oficiais do FUNPREV.
Não publique documentos pessoais em ambientes públicos.
Não informe dados pessoais sem confirmar a autenticidade da solicitação.
Seus dados merecem proteção.
Se você possui dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou deseja exercer algum direito previsto na legislação, utilize os canais oficiais do FUNPREV Imbituva.