Biblioteca de Legislação
Consulte a legislação relacionada ao FUNPREV, organizada de forma cronológica e por tipo de ato normativo.
Lei nº 1.111/2005
Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva – Paraná, constituindo uma das principais bases legais de organização do FUNPREV.
Demais normas
Documentos disponíveis em PDFLei nº 2.002/2024
Dispõe sobre associação à APEPREV.
Lei nº 1.944/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.111/2005.
Decreto nº 6.758/2023
Nomeação da Diretoria, Conselhos e membros designados.
1ª Retificação do Decreto nº 6.758
Primeira retificação referente ao Decreto nº 6.758.
2ª Retificação do Decreto nº 6.758
Segunda retificação do Decreto nº 6.758.
3ª Retificação do Decreto nº 6.758
Terceira retificação do Decreto nº 6.758.
Lei nº 1.842/2021
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Lei nº 1.788/2020
Altera as alíquotas relacionadas ao regime previdenciário.
Lei nº 1.660/2017
Dispõe sobre incorporação de vantagens e gratificações para o FUNPREV.
Lei nº 1.656/2017
Altera dispositivos da Lei nº 1.111/2005.
Lei Complementar nº 1.448/2012
Altera a Lei Complementar nº 1.111/2005 em razão de alterações na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência.
Lei nº 1.414/2011
Altera o tipo da Lei nº 1.111/2005.
Lei nº 1.334/2009
Altera artigos e anexos da Lei nº 1.111/2005.
Lei nº 1.131/2006
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.111/2005.
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