FUNPREV é o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Imbituva, assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

O FUNPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Imbituva e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime municipal, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Quanto ao servidor: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade e aposentadoria especial.nnQuanto ao dependente: pensão por morte.

O FUNPREV disponibiliza ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando os princípios da legislação de transparência pública.

A estrutura administrativa do RPPS é constituída pelos seguintes órgãos:nna) Conselho Municipal de Previdência – CMP;nb) Conselho Deliberativo;nc) Conselho Fiscal.

Representa o órgão superior de administração do RPPS e é composto por:nna) 1 Diretor-Presidente;nb) 1 Diretor Administrativo;nc) 1 Diretor Financeiro.

É o órgão superior de deliberação colegiada e é composto por:nna) 1 representante do Executivo, escolhido pelo Chefe do Poder entre os servidores efetivos;nb) 1 representante do Legislativo, escolhido pelo Chefe do Poder entre os servidores efetivos;nc) 3 representantes dos segurados.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do RPPS e é composto por três representantes dos segurados.

1. Aposentadoria por Invalidez Permanente;n2. Aposentadoria Compulsória;n3. Aposentadoria Voluntária.

Art. 46. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado considerado definitivamente incapacitado para o cargo ou função pública, por motivos de deficiência física, mental ou fisiológica, enquanto permanecer nessa condição, sendo:nnI – precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 meses;nII – determinada a condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica designada pelo Município; enIII – devida a partir da publicação do ato concessório.

Art. 47. A aposentadoria compulsória será concedida automaticamente ao segurado que completar 70 anos de idade, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 64 da Lei Complementar.nnParágrafo único. A aposentadoria compulsória será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite estipulada.

Art. 48. A aposentadoria voluntária será devida ao segurado:nnI – por idade e tempo de contribuição, nos termos do art. 49;nII – por idade, nos termos do art. 50;nIII – especial para professor, nos termos do art. 51; enIV – especial e de transição para servidor que tenha cumprido os requisitos estabelecidos nos arts. 53, 54 ou 55.

Art. 42. São beneficiários do FUNPREV, na condição de dependentes para percepção de pensão:nnI – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;nII – os pais; enIII – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.nnOs dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. A existência de dependentes de uma classe exclui do direito os das classes seguintes. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e comprovação da dependência econômica. A dependência econômica das pessoas do inciso I é presumida; a das demais deve ser comprovada.

I – Para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada prestação de alimentos; pela anulação do casamento; pelo óbito; ou por sentença judicial transitada em julgado.nnII – Para a companheira ou o companheiro: pela cessação da união estável, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.nnIII – Para o filho e o irmão: ao completarem 21 anos, salvo se inválidos; ou pela emancipação, observadas as exceções legais.nnIV – Para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou pelo falecimento.

Na qualidade de segurado ativo, o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

A perda da condição de segurado do FUNPREV ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Quanto ao segurado ativo:nna) aposentadoria por invalidez permanente;nb) aposentadoria compulsória;nc) aposentadoria voluntária.nnQuanto aos dependentes: pensão por morte do segurado ou aposentado, observado o disposto no art. 42 da Lei Complementar.