TERMOS DE USO
Conheça as condições de utilização do portal institucional do FUNPREV Imbituva, os direitos e responsabilidades dos usuários e as regras destinadas a promover uma navegação segura, transparente e responsável.
Informação pública com segurança
Estes Termos estabelecem orientações para utilização dos conteúdos, serviços e funcionalidades disponíveis no portal institucional do FUNPREV Imbituva.
Apresentação
Os presentes Termos de Uso estabelecem orientações e condições para acesso e utilização do portal institucional do FUNPREV Imbituva – Fundo de Previdência Municipal de Imbituva.
O portal tem natureza institucional e pública, sendo destinado à divulgação de informações, documentos, notícias, serviços, dados de transparência e conteúdos relacionados à gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A utilização deste portal deve ocorrer de forma lícita, responsável e compatível com sua finalidade pública. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como limitação de direitos garantidos ao cidadão pela legislação brasileira, especialmente os direitos de acesso à informação, proteção de dados pessoais e utilização dos serviços públicos.
Condições gerais de uso
Ao utilizar o portal, o usuário deverá observar a legislação brasileira e as regras descritas nesta página.
Consulta de informações
O usuário pode consultar páginas, documentos, notícias e informações institucionais disponibilizadas publicamente.
Acesso a documentos
Documentos públicos podem ser consultados ou obtidos conforme a disponibilidade e as regras aplicáveis a cada conteúdo.
Utilização de canais digitais
O portal poderá direcionar o cidadão a formulários, sistemas, Ouvidoria, e-SIC e outros serviços públicos.
Respeito à segurança
O usuário deve utilizar os recursos digitais de maneira compatível com a segurança e integridade dos sistemas.
Direitos do usuário
Consultar informações disponibilizadas pelo FUNPREV, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Receber informações sobre os serviços e canais institucionais de maneira compreensível e acessível.
Ter seus dados pessoais tratados de acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis.
Utilizar os canais disponibilizados sem que estes Termos eliminem ou reduzam direitos assegurados pela legislação.
Responsabilidades do FUNPREV e do usuário
Compromissos do FUNPREV
O FUNPREV busca manter informações institucionais atualizadas, preservar a integridade de seus sistemas, proteger dados pessoais e disponibilizar canais adequados de atendimento, observadas suas competências e os recursos tecnológicos disponíveis.
Responsabilidades do usuário
Cabe ao usuário utilizar o portal de forma legítima, fornecer informações verdadeiras quando necessárias, proteger suas próprias credenciais e não praticar ações destinadas a comprometer a segurança ou funcionamento dos serviços.
Condutas não permitidas
O portal não deve ser utilizado para
Informações disponibilizadas no portal
Conteúdo de caráter informativo
O FUNPREV busca disponibilizar informações corretas e atualizadas. Contudo, conteúdos publicados no portal não substituem leis, decretos, regulamentos, atos administrativos, decisões oficiais ou documentos originais quando estes forem necessários para produzir efeitos jurídicos. Em caso de divergência, deverá prevalecer o conteúdo da fonte oficial correspondente.
Links e sistemas de terceiros
Links externos
O portal pode apresentar links para sites de órgãos públicos, instituições, sistemas governamentais ou serviços externos. Ao acessar esses endereços, passam a valer também as regras, políticas e condições do respectivo serviço externo.
Sistemas integrados
Determinados serviços podem ser executados em sistemas externos ao domínio do FUNPREV. A disponibilidade e as funcionalidades desses sistemas poderão depender de seus respectivos responsáveis técnicos.
Disponibilidade do portal
Manutenção
O portal poderá passar por manutenção, atualização ou ajustes técnicos.
Indisponibilidade
Falhas de infraestrutura, internet ou serviços externos podem gerar interrupções temporárias.
Atualizações
Funcionalidades poderão ser modificadas para melhorar segurança, desempenho ou atendimento.
Segurança na utilização
Segurança é uma responsabilidade compartilhada
O FUNPREV adota medidas compatíveis com suas atividades para proteger os ambientes digitais, mas o próprio usuário também deve adotar cuidados básicos durante a navegação e utilização de serviços eletrônicos.
Propriedade intelectual e utilização de conteúdo
Respeito à autoria e às fontes
Informações públicas disponibilizadas pelo FUNPREV podem estar sujeitas às regras de transparência, acesso à informação, direitos autorais, proteção de dados e demais normas aplicáveis. Quando conteúdos forem reutilizados, recomenda-se preservar sua integridade, contexto e indicação da fonte. Logotipos, fotografias, documentos, materiais de terceiros e demais conteúdos protegidos deverão respeitar os respectivos direitos e condições de utilização.
Proteção de dados pessoais
A utilização do portal também deve ser compreendida em conjunto com as políticas de privacidade e proteção de dados do FUNPREV.
Acessibilidade
Informação acessível para todos
O FUNPREV busca tornar seu conteúdo digital acessível e compreensível ao maior número possível de usuários. Eventuais dificuldades de acesso, leitura ou utilização de serviços podem ser comunicadas ao Instituto para avaliação e melhoria contínua do portal.
Alterações destes Termos
Os Termos poderão ser atualizados
Este documento poderá ser revisado em razão de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou administrativas. A versão mais recente deverá permanecer publicada neste portal com indicação de sua data de atualização. As alterações destes Termos não poderão suprimir direitos assegurados ao cidadão pela legislação aplicável.
Legislação relacionada
Termos de Uso em linguagem simples
Preciso aceitar estes Termos para acessar informações públicas?
Posso baixar documentos publicados pelo FUNPREV?
Os dados publicados no site substituem documentos oficiais?
O FUNPREV é responsável pelos sites externos acessados por links?
O portal pode ficar temporariamente indisponível?
Como são tratados meus dados pessoais?
Onde posso informar um problema no portal?
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8h às 12h e 13h às 17h