CANAL DO TITULAR
Este é o canal dedicado ao exercício dos seus direitos relacionados aos dados pessoais tratados pelo FUNPREV Imbituva. Consulte seus direitos, escolha o tipo de solicitação e encaminhe seu pedido de forma simples e segura.
O que é o Canal do Titular?
O Canal do Titular é o meio disponibilizado
pelo FUNPREV Imbituva para que pessoas cujos dados pessoais
sejam tratados pelo Instituto possam exercer os direitos
previstos na
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
Por meio deste canal, o titular poderá solicitar informações
sobre o tratamento de seus dados, acesso, correção e demais
providências previstas na legislação, observadas as competências
legais do FUNPREV e as hipóteses em que a manutenção dos dados
seja necessária para cumprimento de obrigação legal,
regulatória ou previdenciária.
Conheça os seus direitos
A LGPD assegura ao titular diferentes formas de acompanhar e exercer controle sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Confirmação do tratamento
Saber se o FUNPREV realiza tratamento de seus dados pessoais.
Acesso aos dados
Solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pelo FUNPREV.
Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar providências sobre dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, quando aplicável.
Compartilhamento
Solicitar informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento
Revogar consentimento quando esta for efetivamente a base legal utilizada para o tratamento.
Informações sobre consentimento
Conhecer as consequências da eventual negativa em fornecer consentimento, quando aplicável.
Decisões automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos casos previstos em lei.
O que você deseja solicitar?
Selecione abaixo o direito que deseja exercer. O sistema preparará o assunto do e-mail automaticamente.
Escolha uma opção
Não envie senhas, dados bancários completos ou outros dados sensíveis desnecessários no primeiro contato.
Como funciona?
Escolha seu direito
Identifique qual providência relacionada aos seus dados pessoais deseja solicitar.
Envie a solicitação
Encaminhe seu pedido ao canal oficial disponibilizado pelo FUNPREV.
Validação
Poderão ser solicitadas informações necessárias para confirmar a identidade do titular ou de seu representante.
Análise e resposta
O pedido será analisado de acordo com a LGPD e as demais obrigações legais aplicáveis ao RPPS.
Qual é o prazo de resposta?
Atendimento imediato quando possível
A LGPD determina que as providências relacionadas aos direitos do titular sejam adotadas de forma imediata sempre que possível.
Para pedidos de confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados, a lei prevê resposta simplificada imediata ou declaração completa fornecida em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD.
Protegemos também quem solicita
Confirmação de identidade
Antes de disponibilizar dados pessoais, especialmente informações previdenciárias, funcionais ou financeiras, o FUNPREV poderá adotar procedimentos destinados a confirmar a identidade do titular ou de seu representante. Essa medida ajuda a impedir que dados pessoais sejam fornecidos indevidamente a terceiros.
Determinados dados devem ser mantidos pelo FUNPREV para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, administrativas ou previdenciárias. Por isso, pedidos de eliminação, bloqueio ou anonimização serão analisados conforme a base legal aplicável e as hipóteses previstas na LGPD.
E se meu pedido não for atendido?
O exercício dos direitos deve ser solicitado inicialmente diretamente ao controlador dos dados. Caso o titular entenda que não conseguiu exercer adequadamente seus direitos, poderá consultar os canais oficiais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e, quando cabível, apresentar petição de titular.
Consultar ANPDPerguntas sobre o Canal do Titular
Quem pode utilizar o Canal do Titular?
Preciso pagar para exercer meus direitos?
Posso solicitar a exclusão de todos os meus dados?
Posso solicitar correção de um dado errado?
O FUNPREV pode pedir comprovação da minha identidade?
O Canal do Titular é o mesmo que a Ouvidoria?
Canal de atendimento
Centro – Imbituva/PR
8h às 12h e 13h às 17h