Definir as diretrizes para a aplicação dos recursos do RPPS, estabelecendo como e onde o patrimônio previdenciário poderá ser investido.

Analisar e aprovar o planejamento orçamentário anual, acompanhando a previsão das receitas e a realização das despesas do regime.

Examinar as informações contábeis, financeiras e administrativas relacionadas à prestação de contas da gestão do RPPS.

Acompanhar os atos de gestão e a utilização dos recursos previdenciários, contribuindo para uma administração responsável e transparente.

Analisar e deliberar sobre os planos destinados ao financiamento do RPPS e à manutenção do equilíbrio previdenciário.

Analisar alterações no regulamento, nas normas internas e na legislação relacionada ao RPPS, dentro das competências do Conselho.

Deliberar sobre contratações relevantes quando houver previsão legal ou regulamentar para manifestação do Conselho Deliberativo.

Acompanhar as condições financeiras e atuariais do RPPS, contribuindo para sua sustentabilidade e para a segurança dos benefícios previdenciários.