Conselho Fiscal



Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é o órgão responsável por garantir a regularidade, transparência e legalidade da gestão financeira do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Principais competências
Analisar balancetes mensais
Verificar receitas, despesas, aplicações financeiras e pagamentos realizados pelo RPPS.
Examinar o balanço anual
Conferir se as demonstrações contábeis e financeiras estão corretas e representam adequadamente a situação do regime.
Fiscalizar aplicações financeiras
Verificar se os investimentos seguem a Política de Investimentos aprovada e a legislação aplicável, incluindo as normas e resoluções do CMN.
Acompanhar a legislação previdenciária
Acompanhar o cumprimento das normas previdenciárias, especialmente as regras e orientações da Secretaria de Previdência.
Emitir parecer sobre as contas do RPPS
Avaliar as contas e emitir parecer antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo ou órgão competente.
Apontar irregularidades
Caso sejam identificados problemas ou inconsistências, o Conselho Fiscal deverá formalizar o apontamento e recomendar as providências necessárias.
Acompanhar auditorias
Acompanhar auditorias internas e externas, contribuindo para a transparência, o controle e a regularidade da gestão previdenciária.
