Certificado de Regularidade Previdenciária
Consulte o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Imbituva e acompanhe as informações de emissão, validade e situação do documento.
Certificado de Regularidade Previdenciária
Documento expedido pelo Ministério da Previdência Social que certifica a situação de regularidade previdenciária do ente federativo perante os critérios aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
Situação atual
Regularidade do RPPS
O CRP é utilizado para demonstrar a regularidade do Regime Próprio de Previdência Social perante os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.
Para que serve o CRP?
A regularidade previdenciária é verificada em situações relevantes envolvendo o Município e órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
Transferências voluntárias
A regularidade previdenciária é observada para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União.
Acordos e convênios
Também é considerada para celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes e outras operações previstas na legislação.
Recursos e financiamentos
O certificado também possui relevância para a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.