ACESSO À INFORMAÇÃO
Informação pública é um direito do cidadão. Consulte documentos, acompanhe a gestão do FUNPREV e utilize os canais oficiais para solicitar informações de forma simples, segura e transparente.
Prazo previsto pelo Decreto Municipal nº 5.469/2019 para prestação das informações solicitadas ao SIC.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas e estabelece mecanismos
para que qualquer interessado possa solicitar e receber
informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
No Município de Imbituva, a aplicação da LAI no âmbito do
Poder Executivo é regulamentada pelo
Decreto Municipal nº 5.469/2019.
A regra é a publicidade das informações; as restrições de
acesso aplicam-se apenas às hipóteses legalmente protegidas.
Acesso rápido
Os principais canais de transparência e relacionamento estão reunidos em um único lugar.
e-SIC
Solicite formalmente informações públicas relacionadas ao FUNPREV.
Fazer solicitaçãoPortal da Transparência
Consulte informações administrativas, financeiras e orçamentárias.
Acessar portalOuvidoria
Registre reclamações, sugestões, elogios, denúncias e manifestações.
Acessar OuvidoriaLGPD e Privacidade
Consulte informações sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Conhecere-SIC ou Ouvidoria?
Essa diferença evita encaminhamentos incorretos e facilita o atendimento.
Use o e-SIC
Quando você deseja obter uma informação pública existente.
Use a Ouvidoria
Quando deseja se manifestar sobre um serviço ou atuação pública.
Como fazer um pedido?
Um pedido claro e objetivo facilita a localização da informação e agiliza a resposta.
Pesquise primeiro
Verifique se a informação já está disponível no site ou no Portal da Transparência.
Descreva o pedido
Informe de maneira clara e específica qual informação deseja receber.
Envie pelo e-SIC
Identifique-se e informe um meio para receber comunicações e a resposta.
Acompanhe
Guarde o protocolo para acompanhar o andamento da solicitação.
Quando receberei a resposta?
Prazo previsto para Imbituva
Conforme o Decreto Municipal nº 5.469/2019, as informações solicitadas ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC devem ser prestadas em prazo de até 10 dias.
Informação disponível sem burocracia
Informação publicada espontaneamente
É aquela que o órgão disponibiliza independentemente de solicitação do cidadão.
- Estrutura organizacional
- Licitações e contratos
- Prestação de contas
- Política e carteira de investimentos
- Atas e documentos institucionais
- Receitas e despesas
Informação solicitada pelo cidadão
Ocorre quando uma informação pública não está disponível ou não foi localizada diretamente no site.
- Pedido realizado pelo SIC/e-SIC
- Solicitação clara e específica
- Geração de protocolo
- Resposta dentro do prazo legal
- Possibilidade de recurso quando cabível
Transparência com proteção de dados
Nem toda informação pode ser divulgada irrestritamente
O direito de acesso à informação deve conviver com a proteção de informações pessoais, dados protegidos pela LGPD e demais hipóteses legais de sigilo. Quando houver restrição total ou parcial de acesso, o interessado deverá ser informado sobre os fundamentos aplicáveis e, quando previsto, sobre a possibilidade de recurso.
Legislação relacionada
Consulte as principais normas relacionadas ao acesso à informação e transparência pública.
Perguntas sobre acesso à informação
Preciso explicar por que quero a informação?
Qualquer pessoa pode fazer um pedido?
O pedido de informação é gratuito?
Posso solicitar informações pessoais de outra pessoa?
E se a informação já estiver publicada?
O que acontece se o acesso for negado?
Precisa de atendimento?
Centro – Imbituva/PR
CEP 84430-000
8h às 12h e 13h às 17h